DECRETO Nº 1.283, de 15 de janeiro de 1988

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Otacílio Costa.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 46.281, de 04 de dezembro de 1987,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Lino Macedo de Souza, uma área de terras com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada na localidade de Palmeira, no Município de Otacílio Costa, destinada a construção de uma Unidade Sanitária.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo é parte integrante de porção maior, e possui as seguintes confrontações e metragens: frente, com à rua 502, 18,00 m; fundos e de ambos os lados, com terras do doador, com respectivamente, 18,00 m, 20,00 me 20,00 m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário da Saúde, ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de janeiro de 1988

 

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador de Estado