DECRETO N^o 188, de 6 de maio de 2003

 

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural – SAR, com a utilização de cargos constantes da reserva técnica de que versa o art. 126 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 130 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Com a finalidade de suprir as necessidades da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural - SAR, criada pelo processo de reorganização administrativa do Poder Executivo, ficam disponibilidades àquela Pasta os cargos abaixo mencionados, todos da Reserva Técnica de que versa o art. 126 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, constante do Anexo XI:

 

I - 1 (um) cargo de Assessor, código DGS –3 , para atender o Gabinete do Secretário;

II - 1 (um) cargo de Assistente, código CAI-1, para atender a Diretoria de Administração;

III - 1 (um) cargo de Assistente, código CAI-2, para atender a Diretoria de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado