DECRETO N^o 593, de 4 de outubro de 1999

 

Dispõe sobre a autorização a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para a construção de obras e instalações através de parcerias com a iniciativa privada.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e com base no art. 7^o, § 3^o, da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 7^o, “caput”, da Lei Estadual n^o 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizada a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a construir Postos Salva-Vidas ao longo do litoral catarinense, nos locais relacionados no anexo único, em parceria com a iniciativa privada, por tempo determinado, em troca de espaço a ser explorado com publicidade.

 

Art. 2^o A contratação deverá ser executada através de concorrência pública.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 4 de outubro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

 

ANEXO ÚNICO

 

Relação das praias para construção de Postos Salva-Vidas