DECRETO Nº 3.290, de 18 de maio de 1989.

 

Cria a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher e ao Menor no Município e Comarca de Blumenau, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercicio, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93 itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. lº - Fica criada no Município e Comarca de Blumenau, a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher e ao Menor, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Blumenau.

 

Art. 2º - A jurisdição da referida Delegacia de Polícia, sera estabelecida através de Portaria do Secretário de Estado de Segurança Pública.

 

Parágrafo único - A ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de maio de 1989.

CASILDO MALDANER