DECRETO N^o 717, de 25 de novembro de 1999

 

Institui horário especial de expediente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 186, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e art. 120, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica estabelecido para órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo horário especial de expediente no período de 29 de novembro de 1999 a 8 de março de 2000.

 

Art. 2^o O horário especial de expediente, de que trata este Decreto será cumprido das 13:00 às 19:00 horas, em turno único.

 

Art. 3^o Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, com as atividades finalísticas das Secretarias de Estado da Educação e do Desporto, da Saúde e da Segurança Pública.

 

Art. 4^o No período de horário especial ficam suspensos os atos que importem em alteração de carga horária de trabalho.

 

Art. 5^o Fica reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o vale-transporte dos servidores abrangidos pelo horário especial estabelecido neste Decreto.

 

Art. 6^o A critério do Chefe do Poder Executivo mediante exposição de motivos devidamente fundamentada do titular de Secretaria ou órgãos pertinentes poderão ser estabelecidas exceções ao disposto no art. 3^o do presente Decreto.

 

Art. 7^o Cabe à Secretaria de Estado da Administração, editar todos os atos complementares e necessários à plena execução deste Decreto.

 

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 25 de novembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO