DECRETO Nº 234, de 13 de maio de 2011

 

Introduz as Alterações 2.785 a 2.788 no RICMS/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 2.785 – O item 11 da Seção XXXII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção XXXII ............................................................

 

[...]

 

11

Fios elétricos de cobre de até 6 mm de diâmetro, isolados para até 750 Volts

8544.11

”

 

ALTERAÇÃO 2.786 – A alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 173 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 173. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º .............................................................................

 

I – ...............................................................................

a) tratando-se de estabelecimento inscrito no CCICMS, o imposto será apurado mensalmente e recolhido no prazo previsto no art. 177, III, “a”.”

 

ALTERAÇÃO 2.787 – O Capítulo XI do Título II do Anexo 6 fica acrescido da seguinte Seção:

 

“SEÇÃO III 

DA DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA O TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA

 

Art. 94-B. As operadoras do serviço de televisão por assinatura ficam dispensadas da emissão de documento fiscal para o transporte de ferramentas, materiais de uso e equipamentos quando utilizados na instalação ou na assistência técnica do serviço, desde que:

I –  utilizem documento interno devidamente identificado;

II – o veículo transportador e o funcionário responsável possuam identificação da empresa;

III – quando se tratar de ativo permanente, seja emitida a respectiva nota fiscal após a instalação, identificando o equipamento, o usuário e o local da instalação.”

 

ALTERAÇÃO 2.788 – O Anexo 7 fica acrescido do seguinte artigo:

 

“Art. 22-M. Os contribuintes sujeitos ao disposto nesta seção ficam dispensados de imprimir a via única da nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21, ou da nota fiscal de serviço de telecomunicações, modelo 22, disponibilizando a imagem do documento fiscal em meio eletrônico, desde que:

I – atendam aos demais requisitos relativos ao Convênio ICMS 115/03;

II – a dispensa de impressão seja por opção do usuário, ficando o arquivo eletrônico à sua disposição por período não inferior a seis meses, sem prejuízo de solicitação de cópia do documento fiscal de modo impresso;

III – o documento disponibilizado em meio eletrônico possua as mesmas características do documento fiscal em papel, inclusive com opção de impressão;

IV – seja fornecido ao fisco, quando solicitado, cópia do documento fiscal, em arquivo eletrônico ou em papel, bem como relação dos usuários que dispensaram o recebimento da via impressa do documento fiscal.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto:

I – a Alteração 2.785, que produz efeitos desde 1º de outubro de 2006;

II – a Alteração 2.786, que produz efeitos desde 1º de maio de 2011.

 

Florianópolis, 13 de maio de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende