DECRETO Nº 3.359, de 31 de maio de 1989.
Cria a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher e ao Menor no Município e Comarca de Tubarão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, em
exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I
e III da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Fica criada no Município e comarca de Tubarão, a Delegacia de Polícia de
proteção à Mulher e ao Menor, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de
Tubarão.
Art. 2º - A
jurisdição da referida Delegacia será estabelecida através de Portaria do
Secretário de Estado da Segurança Publica.
Parágrafo
único - A ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será
efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
31 de maio de 1989.
CASILDO
MALDANER