DECRETO N^o 224, de 11 de maio de 1999

 

Exclui Rodovia do Plano Rodoviário Estadual

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV da Constituição do Estado, e em conformidade com o que consta do processo DERP n^o 5118/999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual o trecho da SCT-486, compreendido entre os km 31+364 (Ponte sobre o Rio Limeira) e 35+378 (Pórtico), no município de Brusque, numa extensão aproximada de 4,0km.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO