DECRETO N^o 489, de 26 de agosto de 1999

 

Estende ao Decreto n^o 3.221, de 30 de setembro de 1998, as disposições do Decreto n^o 016, de 26 de janeiro de 1999.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os fundamentos jurídicos que motivaram a edição do Decreto n^o 016, de 26 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o O Decreto n^o 3.221, de 30 de setembro de 1998, fica incluído na relação constante do art. 1^o, do Decreto n^o 016, de 26 de janeiro de 1999.

 

Art. 2^o Aplicam-se ao Decreto n^o 3.221, de 30 de setembro de 1998, as demais disposições do Decreto n^o 016, de 26 de janeiro de 1999.

 

Art. 3^o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de agosto de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO