DECRETO N^o 237, de 17 de maio de 1999

 

Dispõe sobre Comissão para programar a passagem dos 150 anos da morte de Anita Garibaldi.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica instituída a Comissão para programação da passagem dos 150 anos da morte de Anita Garibaldi, com competência para:

I - propor e executar ações alusivas a passagem dos 150 anos da morte de Anita Garibaldi;

II - coordenar as ações organizadas por instituições públicas e privadas relacionadas com a passagem dos 150 da morte de Anita Garibaldi.

 

Art. 2^o A Comissão, com sede na Capital do Estado, será presidida pelo Secretário de Estado da Casa Civil, sendo Secretário Executivo o Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura e constituída pelas seguintes pessoas e órgãos:

I - Ex-Governador Colombo Machado Salles;

II - Desembargador Carlos Prudêncio;

III - Desembargador Norberto Ulyssea Ungaretti;

IV - João Gualberto Pereira - Prefeito Municipal de Laguna;

V - Adilcio Cadorin - Presidente da Fundação Anita Garibaldi;

VI - Celestino Roque Secco - Secretário de Estado de Governo;

VII - Mirian Schlickmann - Secretária de Estado da Educação e do Desporto;

VIII - Marli Barrentin Nacif - Secretária de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;

IX - Iaponan Soares de Araújo - Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura;

X - Pedro Henrique Ducker Bastos - Diretor Geral da Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE;

XI - Flávio de Almeida Coelho - Presidente da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR;

XII - Raimundo Zumblick - Reitor da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC.

 

Parágrafo único. O presidente da Comissão poderá instituir subcomissões compostas de representantes da sociedade civil, para apoiar os trabalhos da Comissão.

 

Art. 3^o No prazo de 10 (dez) dias a Comissão de que trata o presente Decreto, submeterá ao Chefe do Poder Executivo minuta do Regimento Interno.

 

Art. 4^o Os membros da Comissão para programar a passagem dos 150 anos da morte de Anita Garibaldi, não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e o desempenho de suas funções será considerado de natureza relevante, tendo prioridade sobre as funções que eventualmente exerçam no serviço público estadual.

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não dispensa a obrigação do Poder Público, quanto às despesas que vierem a ocorrer com o transporte e estada dos membros da Comissão, bem como outras despesas decorrentes de ações a serem desenvolvidas para o cumprimento dos objetivos do presente Decreto.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n^o 199, de 3 de maio de 1999.

 

Florianópolis, 17 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO