DECRETO N^o 4.537, de 22 de abril de 2002

 

Altera o inciso XXVI do art. 1^o do Decreto n^o 637, de 16 de janeiro de 1996, que autoriza doação de bem móvel inservível ao Município de Atalanta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 13011/014,

 

DECRETA:

 

“Art. 1^o .....................................................................

 

XXVI – Veículo marca Ford, modelo Del Rey Belina, ano de fabricação 1988, placa CE-2983, chassi n^o 9BFDXXLD2JBT72787, ao Município de Atalanta.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado