DECRETO N^o 5.555, de 20 de agosto de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 8136/025,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Fundação Catarinense de Desportos – FESPORTE, para uso exclusivo do Conselho Estadual de Desportos – CED, os bens abaixo discriminados:

 

I - 3 (três) microcomputadores, números de patrimônio 288722, 288724 e 288725;

II - 2 (duas) impressoras, números de patrimônio 260527 e 288723;

III - 2 (dois) gabinetes metálicos para computador, números de patrimônio 288721 e 288722.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 336, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de agosto de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado