DECRETO N^o 2.176, de 26 de março de 2001.

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 309/010,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, do Município de Araranguá, os bens abaixo discriminados:

 

I - 7 (sete) cadeiras, números de patrimônio 03253, 11748, 11625, 11637, 11651, 11644 e 11608;

 

II - 5 (cinco) armários, números de patrimônio 11707, 11728, 11671, 11749 e 11706;

 

III - 1 (um) banco sem encosto, número de patrimônio 11777;

 

IV - 16 (dezesseis) mesas, números de patrimônio 11665, 11648, 11736, 11677, 11695, 11702, 11635, 11735, 11688, 11726, 11793, 11680, 11673, 11659, 11606 e 11696;

 

V - 5 (cinco) gaveteiros, números de patrimônio 11681, 11629, 11689, 11743 e 11660;

 

VI - 4 (quatro) balcões, números de patrimônio 11662, 11685, 11709 e 11609;

 

VII - 1 (um) arquivo de aço, número de patrimônio 11719.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Fazenda, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração – SEA, pelas Guias de Entrada números 025 e 027, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de março de 2001.

 

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício