DECRETO Nº 2.964, de 26 de
janeiro de 1989.
Autoriza a
aquisição de área de terras no Município de Dionísio Cerqueira.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa
que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com
o disposto nos artigos 1º, parágrafo único, e 15 da Lei nº 5.704, de 28 de maio
de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 46.462, de 28 de julho de 1988,
D E C R E T
A:
Art. 1º - Fica
o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, órgão vinculado
à Secretaria de Estado da Administração, autorizado a adquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira, uma área de terras com 31.619 m²
(trinta e um mil seiscentos e dezenove metros quadrados), objeto da Lei
Municipal nº 1.637, de 22 de setembro de 1988, destinada à construção de um
conjunto residencial.
Parágrafo
único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações
e metragens: ao norte, lateral direita, com lote nº 307, de Alberto A.
Silvestre, 197,00 m; ao sul, lateral esquerda, com terras da Prefeitura
Municipal de Dionísio Cerqueira, com 140 m e 104,16 m; ao leste, fundos, com
terras da COHAB, 118 m; a oeste, fazendo frente com a rua municipal, 116,50 m.
Art. 2º - O
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina será representado, no ato,
pelo seu Presidente ou por quem com mandato especial for por ele constituído.
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
26 de janeiro de 1989.
Governador do Estado