DECRETO Nº 907, de 17 de janeiro de 2000.

 

Homologa a Resolução nº 90/99 do Conselho Estadual de Educação

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer nº 404/99,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 90/99 do Conselho Estadual de Educação, que fixa normas para credenciamento, autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos, mudança de mantenedor, de sede e de denominação e supervisão de instituições de Educação Básica e de Educação Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Educação.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de janeiro de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado