DECRETO No 356, de 13 de julho de 1999
Cria Comissão para implantação do programa “DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA”, no âmbito da Administração Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos
I, III e IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o É criado, no âmbito da
Secretaria de Estado da Casa Civil, Comissão, de caráter permanente, visando
implantação do programa “DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA”, que visa a erradicação
de normas discriminatórias caracterizadoras de abuso de poder do Estado contra
os cidadãos, composta pelos seguintes membros:
Secretaria de Estado da Casa Civil:
Titular: Gley Fernando Sagaz;
Suplente: Clarice Stahl;
Procuradoria Geral do Estado:
Titular: Reinaldo Pereira e Silva;
Suplente: Paulo Roney Ávila Fagúndez;
Secretaria de Estado da Fazenda:
Titular: José Abelardo Lunardelli;
Suplente: Fausto Nilton Botelho;
Secretaria de Estado da Administração:
Titular: Nancy Carvalho Cook;
Suplente: Silvio Varela Júnior;
Secretaria de Estado da Segurança:
Titular: César Amorim Kruger;
Suplente: Márcio Fortkamp;
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania:
Titular: Newton Henrique Trennepohl;
Suplente: Iremar dos Santos Nunes.
Art. 2o À Comissão competirá a atribuição de revisar, adequar e normatizar a legislação estadual, visando ações voltadas aos direitos humanos.
Art. 3o À Comissão adotará as normas
que necessárias forem para a criação da Ouvidoria Geral do Estado visando
melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de julho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO