Prorroga prazo para implementação das alterações no Decreto nº 3.521, de 24 de setembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses a contar de 8 de fevereiro de 2011, a implementação das alterações contidas no art. 1º do Decreto nº 3.521, de 24 de setembro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de março de 2011
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Valdir Vital Cobalchini