DECRETO Nº 076, de 3 de março de 2011

 

Revoga o inciso IV do art. 1^o do Decreto n^o 2.912, de 21 de dezembro de 2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Decreto n^o 2.912, de 21 de dezembro de 2009.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de março de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Milton Martini