DECRETO N^o 547, de 17 de setembro de 1999

 

Suspende a alienação ou utilização gratuita de imóveis, cria comissão de trabalho e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam suspensas, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, quaisquer iniciativas que resultem na alienação ou utilização gratuita de imóveis pertencentes ao patrimônio público.

 

Art. 2^o A proibição estabelecida no artigo anterior tem por finalidade preservar imóveis livres de ônus que possam contribuir para a composição patrimonial, com vistas à constituição do Fundo de Previdência dos funcionários públicos estaduais.

 

Art. 3^o Fica criada comissão de trabalho para analisar os pedidos excepcionais de alienação e utilização gratuita de imóveis.

 

§ 1^o A comissão mencionada neste artigo será constituída por membros das seguintes entidades e órgãos:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração, seu presidente;

II - 1 (um) representante do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;

III - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

IV - 1 (um) representante do Gabinete do Governador do Estado;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

§ 2^o A referida comissão será designada por portaria do Secretário de Estado da Administração e terá competência apenas para emitir parecer colegiado acerca da conveniência da alienação ou da utilização gratuita do imóvel pleiteado, em casos considerados excepcionais.

 

Art. 4^o A Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria da Administração fornecerá as informações sobre os imóveis requisitados ao presidente da comissão designada.

 

Art. 5^o A comissão referida no §1^o do art. 3^o deste Decreto, deliberará por maioria simples.

 

Art. 6^o Os membros da comissão não serão remunerados pelos serviços que prestarem nessa qualidade.

 

Art. 7^o A comissão reunir-se-á na Secretaria de Estado da Administração - Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação, sempre que convocada pelo seu presidente.

 

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 17 de setembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO