DECRETO Nº 290, de 7 de junho de 2011

 

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal n^o 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, do art. 66-A, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, da Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998 e do Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Armazém - Decreto Municipal nº 13, de 20 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Ascurra - Decreto Municipal nº 2256, de 13 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Blumenau - Decreto Municipal nº 9.389, de 06 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Irineópolis - Decreto Municipal nº 2103, de 20 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Jacinto Machado - Decreto Municipal nº 025, de 24 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Lages - Decreto Municipal nº 12.162, de 12 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Lages - Decreto Municipal nº 12.167, de 18 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Modelo - Decreto Municipal nº 068/2011, de 25 de abril de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX – Papanduva - Decreto Municipal nº 2149, de 20 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Penha - Decreto Municipal nº 741/2011, de 06 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Pomerode - Decreto Municipal nº 2.583, de 11 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e

 

XII – Ponte Alta - Decreto Municipal nº 142, de 13 de maio de 2011, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 7 de junho de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Geraldo César Althoff