DECRETO N^o 2.169, de 16 de março de 2001.

 

Prorroga prazo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e  considerando a Exposição de Motivos n^o 009/GVG, de 15 de março de 2001, do Excelentíssimo Senhor Vice Governador,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica prorrogado por 30 dias, o prazo estabelecido no art. 2^o, do Decreto n^o 2.060, de 12 fevereiro de 2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Florianópolis, 16 de março de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

                                      Governador do Estado