DECRETO N^o 4.451, de 11 de abril de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 11935/014,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Moradores do Bairro Pereira Alves, do Município de Correia Pinto – SC, os bens abaixo discriminados:

 

I – 01 (um) microcomputador, número de patrimônio 1391;

II – 01 (um) monitor de vídeo, número de patrimônio 0146;

III – 01 (um) mouse de mesa, número de patrimônio 2479;

IV – 01 (um) teclado para microcomputador, número de patrimônio 1386;

V – 01 (um) estabilizador de tensão, número de patrimônio 0098;

VI – 02 (dois) arquivos de aço, números de patrimônio 8982-6 e 8980-0;

VII – 02 (duas) mesas, números de patrimônio 2954 e 12168;

VIII – 02 (duas) cadeiras fixas, números de patrimônio 6823 e 3872.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes de diversos órgãos do Estado, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pelas Guias de Entrada números 248, 322, 299, 300, 271 e 173, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de abril de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado