DECRETO N^o 5.577, de 28 de agosto de 2002

 

Prorroga, até 31 de dezembro de 2002, os efeitos do Decreto n^o 4.125, de 27 de fevereiro de 2002.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2002, os efeitos do Decreto n^o 4.125, de 27 de fevereiro de 2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 28 de agosto de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado