DECRETO N^o 5.599, de 2 de setembro de 2002

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóveis no Município de Balneário Gaivota.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “i” e 6^o do Decreto Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação amigável os seguintes imóveis:

 

I – dois lotes, identificados como 07 e 18, cada um com a área de 288,00 m², de propriedade de Ângelo Antoneli, matriculados sob o n^o 30.945 no Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Sombrio;

II – um lote, identificado como 06, com a área de 288,00 m², de propriedade de Maria Teodolinda Pereira Simon, matriculado sob o n^o R-2/21.568 no Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Sombrio;

III - dois lotes, identificados como 05 e 17, cada um com a área de 288,00 m², de propriedade de Anacleto Santos Bettiol, matriculados sob o n^o R-1/10.025 no Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Sombrio.

 

Art. 2^o Os imóveis objetos deste Decreto destinam-se à regularização da atual ocupação, por parte do Estado, do ginásio de esportes da E.E.B. Praia da Gaivota..

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n^o  3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 2 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado