DECRETO N^o 3.112, de 2 de outubro de 2001

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 8965/013,

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Município de Forquilhinha, os veículos abaixo descritos:

 

I – Veículo marca GM, modelo 14000, placa LWR-9725, ano de fabricação 1989, chassi n^o 9BG743NXKKC028269, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.479, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de agosto de 2001, por ter sido considerado inservível para o serviço público.

 

II – Veículo marca GM, modelo 14000, placa LWR-8313, ano de fabricação 1989, chassi n^o 9BG743NXKKC028319, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.479, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de agosto de 2001, por ter sido considerado inservível para o serviço público.

 

Art. 2^o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de outubro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado