DECRETO N^o 2.325, de 26 de abril de 2001.

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios e Entidades:

 

I - GRAVATAL, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa LYF-4032, ano de fabricação 1997, chassi n^o 8AFZZZEFATJ071625, pertencente à frota da Assembléia Legislativa do Estado e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 2.458, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP n^o 220/019)

 

II - ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE PEIXE DE TURVO - AAQUATUR, o veículo marca GM, modelo Kadett, placa LXD-8001, ano de fabricação 1994, chassi n^o 9BGKT08GRRC330500, pertencente à frota da Assembléia Legislativa do Estado e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 2.458, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP n^o 3514/013)

 

III - FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL SANTO ANTONIO, do município de Timbé do Sul, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa LWV-7418, ano de fabricação 1994, chassi n^o 9BFZZZ54ZRB561911, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 211, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de fevereiro de 2001. (Processo SEAP n^o 3070/018)

 

IV - PALHOÇA, o veículo marca Ford, modelo Belina, placa LZY-2513, ano de fabricação 1988, chassi n^o 9BFDXXLD2JBK48196, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 355, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de março de 2001. (Processo SEAP n^o 3328/015)

 

Art. 2^o Os donatários não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado