DECRETO N^o 2.178, de 26 de março de 2001.

 

Aprova a transferência de Gestão Plena e Corpo Discente de Unidades de Ensino do Estado para Municípios.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e nos termos do inciso I, art. 19, da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998, e

 

Considerando que os municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, conforme disciplina o art. 211, § 2^o, da Constituição Federal;

 

Considerando que compete ao município manter com a coordenação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, conforme dispõe o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para os municípios de  Rio dos Cedros e Vargeão a Gestão Plena e o Corpo Discente das Unidades de Ensino constantes do Anexo único deste Decreto.

 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de março de 2001.

 

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

 

MUNICÍPIOS	ESCOLAS	ALUNOS	SÉRIES
Rio dos Cedros	EEF Prefeito  João Floriani	38	1ª a 4ª
		159	5ª a 8ª
	TOTAL	197
VARGEÃO	EEF Irineu Bornhausen	36	1ª a 4ª
		102	5ª a 8ª
	TOTAL	138