DECRETO N° 4.706 de 19 de abril de 1990.

 

Transforma e remaneja cargo em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transformado 1 (um) cargo de Secretaria de Escola (código 4473), nível PE-DASI-3. do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Educação, para o cargo de Assistente (código 1313) nível PE-DASI-3, que passa a integrar a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis. 19 de abril de 1990

CASILDO MALDANER