DECRETO Nº 917, de 19 de janeiro de 2000

 

Acrescenta o § 4º ao art. 1º, do Decreto nº 255, de 25 de maio de 1999, que trata sobre a substituição de cargo comissionado e função de confiança.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 255, de 25 de maio de 1999, fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“§ 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a substituição de cargo comissionado de atuação em unidade administrativa descentralizada, desde que não exista na unidade servidor exercendo outro cargo equivalente, que possibilite a substituição.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2000.

 

Florianópolis, 19 de janeiro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO