DECRETO Nº 1.295, de 29 de outubro de 1996

 

Homologa tombamento de imóvel.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei nº 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob n^º 0544 em 4 de novembro de 1994,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^º 9.342, de 14 de dezembro de 1993, da edificação denominada “Casarão Born”, localizada à Praça Nereu Ramos, Jardim Alfredo Silva, s/n, no Município de Biguaçu.

 

Art. 2° Considera-se como área do entorno do bem tombado, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 20 metros tomados de cada uma das paredes externas da edificação.

 

Art. 3º O imóvel será inscrito no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

 

Art. 4º Este Decreto entra/em vigor na data de sua publicação.      

 

Florianópolis, 29 de outubro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA