DECRETO Nº 214, de 6 de maio de 2011

 

Exclui a Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS do Decreto nº 035, de 4 de fevereiro de 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica excluída a Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, do Decreto nº 035, de 4 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal, a qualquer título e sob qualquer forma, a aquisição de materiais e serviços no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de maio de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Milton Martini