DECRETO Nº 908, de 17 de janeiro de 2000.

 

Homologa a Resolução nº 91/99 do Conselho Estadual de Educação

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer nº 405/99,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 91/99 do Conselho Estadual de Educação que fixa normas para a Educação Infantil, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.

 

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 004/99 do Conselho Estadual de Educação.

 

Florianópolis, 17 de janeiro de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado