DECRETO N^o 678, de 11 de novembro de 1999

 

Cria Comissão de Trabalho para elaborar proposta de política sobre produtos geneticamente modificados.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o É criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, Comissão de Trabalho, de caráter temporário, visando debater sobre produtos geneticamente modificados, chamados “transgênicos”, composta por representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, que presidirá os trabalhos;

II - Secretaria de Estado da Casa Civil;

III - Secretaria de Estado da Saúde;

IV - Procuradoria Geral do Estado;

V - Fundação de Ciência e Tecnologia.

 

Art. 2^o À Comissão competirá a atribuição de:

I - organizar reunião de trabalho com especialistas em produção, de correntes contrárias e favoráveis, e também com especialistas em mercado e legislação dos chamados produtos “transgênicos”;

II - elaborar proposta de projeto de lei sobre o tema;

III - organizar audiência pública;

IV - elaborar proposta final e submeter ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3^o Os custos decorrentes da realização deste processo correrão a conta da fonte...

 

Art. 4^o São fixados os seguintes prazos:

I - 15 (quinze) dias para indicação dos representantes ao Chefe da Casa Civil;

II - 90 (noventa) dias para encaminhamento da proposta final ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de novembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO