DECRETO Nº 4.546, de 17 de janeiro de 1990.

Autoriza a transferência de imóveis em forma de dação em pagamento ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 15, item I, letra “a”, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e a vista do que consta do Processo nº 24.882/90-9.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a transferir em forma de dação em pagamento ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC, os imóveis seguintes:

No município de Araquarí

Terreno com 177.763,00m², matriculado sob nº 6.116, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.

No município de Araranguá

Terreno com 99,15m², com benfeitoria, matriculado sob nº 34.526, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 4.301,60m2, matriculado sob nº 34.418, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 324,00m2, matriculado sob nº 11.258, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Ascurra

Terreno com 1.200,00m2, com benfeitoria, matriculado sob nº 9.941, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Balneário Camboriú

Terreno com 300,00m2, matriculado sob nº 7.859, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 288,00m2, matriculado sob nº 8.214, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Barra Velha

Terreno com 46.003,30m2, matriculado sob nº 8.073, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Biguaçu

Terreno com 1.905,75m2, matriculado sob nº 1/10678, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Blumenau

Terreno com 126.393,30m2, matriculado sob nº 15.532, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 88.155,70m2, matriculado sob nº 15.297, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Caçador

Terreno com 5.760,00m2, matriculado sob nº 2.660, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 1.529,00m2, matriculado sob nº 8.175, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Camboriú

Terreno com 2.142,00m2, matriculado sob nºs R-3/28.672, R-3/28.951 e R-1/35.437, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 9.464,00m2, matriculado sob nº 29.249, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 2.421,60m2, matriculado sob nº 25.599, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Campo Alegre

Terreno com 4.677.325,00m2, matriculado sob nº 2.983, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Campo Erê

Terreno com 500.00m2, matriculado sob nº 1.071, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 40.000,00m2, matriculado sob nº 5.349, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 36.045,00m2, matriculado sob nº 2.078, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 20.000,00m2, matriculado sob nº 2.071, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Campo Chapecó

Terreno com 375,00m2, matriculado sob nº 28.167, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 492.000,00m2, matriculado sob nº 5.695, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 21.000,00m2, matriculados sob nºs 34.691 a 34.697, 34.689 e 34.690, 34.687 e 34.688, 34.685 e 34.686, 34.683 e 34.684, 34.674, e 34.682, 34.672 e 34.673, 34.670 e 34.671, 34.719, 34.718, 34.711 e 34.717, 34.698 e 34.710.

No Município de Correia Pinto

Terreno com 3.686,00m2, matriculado sob nº 5/388, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Corupá

Terreno com 405.500,00m2, matriculado sob nº 8.310, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 500.000,00m2, matriculado sob nº 8.411, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Curitibanos

Terreno com 7.200,00m2, matriculado sob nº 6.966, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 5.000,00m2, matriculado sob nº 3.200, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Florianópolis

Terreno com 14.833,18m2, matriculado sob nº 3/8.660-2 /34.119, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Garuva

Terreno com 48.590,25m2, matriculados sob nºs 39.870, 39.071, 39.073, 39.025 a 39.069;

Terreno com 18.943,20m2, matriculados sob nºs 38.977 a 38.986, 38.976, 38.991 a 38.999, 38.987 a 38.990, 39.00 a 39.024.

No Município de Gaspar

Terreno com 61.328,00m2, matriculado sob nº 9.800, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Guabiruba

Terreno com 54.489,00m2, matriculado sob nº 10.280, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Guaraciaba

Terreno com 72.600,00m2, matriculado sob nº 9.361, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Guaramirim

Terreno com 387,50m2, matriculado sob nº 6.153, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 38.080,00m2, matriculado sob nº 6.056, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Imbuía

Terreno com 227.334,50m2, matriculado sob nº 6.938, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 150.000,00m2, matriculado sob nº 6.939, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Indaial

Terreno com 197.729,04m2, matriculado sob nº 1.556, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Irineópolis

Terreno com 2.580,00m2, matriculado sob nº 7/ 213, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Itaiópolis

Terreno com 72.600,00m2, matriculado sob nº 4.091, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Itajaí

Terreno com 270,00m2, matriculado sob nº 14.317, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 675,00m2, matriculado sob nº 9.473, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 843,84m2, matriculado sob nº 5.812, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 270,00m2, matriculado sob nº 436, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 133.980,00m2, matriculado sob nº 17.941, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 260,00m2, matriculado sob nº 15.776, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 430,00m2, matriculado sob nº 4/6214, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Itapema

Terreno com 576,00m2, matriculado sob nº 30.177, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 11.299,38m2, matriculados sob nºs 32.070 a 32.074, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Jacinto Machado

Terreno com 494.684,22m2, matriculado sob nº 6.447 e 6.448, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Jaguaruna

Terreno com 375,00m2, matriculado sob nº 8.352, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Jaraguá do Sul

Terreno com 78.424,00m2, matriculado sob nº 4.444, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 31.769,00m2, matriculado sob nº 14.799, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 200,82m2, matriculado sob nº 12.392, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 1.011,00m2, matriculado sob nº 9.729, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 540,00m2, matriculado sob nº 9.447, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 209.609,47m2, matriculados sob nºs 18.722, 19.270, 19.272 a 19.287, 19.294 a 19.303, 19.310, 19.311, 19.313, 19.314, 19.322 a 19.327, 19.288 a 19.293, 19.295 a 19.302, 19.304 a 19.309, 19.312, 19.315 a 19.321, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Joaçaba

Terreno com 318.884,54m2, matriculado sob nº 12.109 a 12.118, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Joinville

Terreno com 375.000,00m2, matriculado sob nº 24.819, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 1.293.146,50m2, matriculado sob nº 11.028, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 39.600,00m2, matriculado sob nº 635, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 118.050,00m2, matriculado sob nº 52.276, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 14.458,30m2, matriculado sob nº 52.277, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 31.027,50m2, matriculado sob nº 30.724, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 40.151,00m2, matriculado sob nº 44.630, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 3.070,40m2 matriculado sob nº 54.360, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 43.456,00m2, matriculado sob nº 4.697, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 7.706,00m2, matriculado sob nº 6.266, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 30.855,00m2, matriculado sob nº 57.393, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 41.140,00m2, matriculado sob nº 57.394, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 69.237,50m2, matriculado sob nº 6.002, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 1.210.000,00m2, matriculado sob nº 57.566, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Lages

Terreno com 360,00m2, matriculado sob nº 6.964, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 618,00m2, matriculado sob nº 3.075, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 3.556,04m2, matriculado sob nº 9.633, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 720,00m2, matriculado sob nº 1.622, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 720,00m2, matriculado sob nº 6.513, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Laguna

Terreno com 10.500,00m2, matriculado sob nº 12.436, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Leoberto Leal

Terreno com 467.905,00m2, matriculado sob nº 8/2118, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Lontras

Terreno com 450.00m2, matriculado sob nº 6.458, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Major Gercino

Terreno com 2.715.240,00m2, matriculado sob nº 4.458, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 27.600,00m2, matriculado sob nº 14, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 27.600,00m2, matriculado sob nº 15, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 27.600,00m2, matriculado sob nº 16, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Mondai

Terreno com 60.500,00m2, matriculado sob nº 609, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Navegantes

Terreno com 221,20m2, matriculado sob nº 18.998, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 1.035,00m2, matriculado sob nº 13.135, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 82.600,00m2, matriculado sob nº 19.347, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Nova Trento

Terreno com 1.754.000,00m2, matriculado sob nº 4.458, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Papanduva

Terreno com 635.691,00m2, matriculado sob nº 569, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Penha

Terreno com 169.746,67m2, matriculado sob nº 6.611, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Porto Belo

Terreno com 780,00m2, matriculado sob nº 7.601, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Porto União

Terreno com 2.852,18m2, matriculado sob nº 2.966, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 1.743,00m2, matriculado sob nº 4.678, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 429.765,00m2, matriculado sob nº 1/9781, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Praia Grande

Terreno com 392,00m2, matriculado sob nº 14.523, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Presidente Getúlio

Terreno com 55.000,00m2, matriculado sob nº 1/11.841, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Rio do Sul

Terreno com 315,00m2, matriculado sob nº 4.839, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 690,00m2, matriculado sob nº 19.887, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Cedros

Terreno com 13.500,00m2, matriculado sob nº 13/462, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Rio Negrinho

Terreno com 4.687,6002m2, matriculado sob nº 662, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de São João Batista

Terreno com 9.386.835,79m2 matriculado sob nº 2.495, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 1.555.921,21m2, matriculado sob nº 6.367, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de São José do Cerrito

Terreno com 183.928,80m2, matriculado sob nº 6/28 e 4/528, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de São Miguel do Oeste

Terreno com 6.840,00m2, matriculado sob nº 14.778, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Sombrio

Terreno com 288,00m2, matriculado sob nº 12.685, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Taió

Terreno com 4.810,00m2, matriculado sob nº 1.265, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 4.859,56m2 matriculado sob nº 1.810, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 54.306,02m2 matriculado sob nº 4.066, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Tijucas

Terreno com 300,00m2 matriculado sob nº 11.943, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Três Barras

Terreno com 562,50m2 matriculado sob nº 6.229, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

No Município de Videira

Terreno com 664,50m2 matriculado sob nº 11.048, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Terreno com 106.797,00m2 matriculados sob nºs 12.551, 12.552 e 12.553, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Art 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem com mandato especial for per ele constituído.

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 1990.