DECRETO N^o 268, de 4 de junho de 1999

 

Prorroga os efeitos do art. 39 do Regulamento instituído pelo Decreto n^o 3.219, de 30 de setembro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art.71 da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem no art. 32, da Lei n^o 10.609, de 28 de novembro de 1997,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 39, do Regulamento da Atividade de Despachante de Trânsito, instituído pelo Decreto n^o 3.219, de 30 de setembro de 1998, renumerado pelo Decreto n^o 3.303, de 06 de novembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de maio de 1999.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 4 de junho de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO