DECRETO Nº 081, de 11 de março de 2011

 

Exclui a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC do Decreto nº 035, de 4 de fevereiro de 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.587, de 7 de outubro de 2005,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica excluída a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, do Decreto nº 035, de 4 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal, a qualquer título e sob qualquer forma, a aquisição de materiais e serviços no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de fevereiro de 2011.

 

Florianópolis, 11 de março de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Milton Martini