DECRETO N^o 4.551, de 22 de abril de 2002

 

Altera do Decreto n^o 4.490, de 19 de maio de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 45, § 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta no processo 9321/020,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica alterado o artigo 1^o do Decreto nº 4.490, de 19 de maio de 1994, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 1^o Nas licitações promovidas pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas de Economia Mista, do Poder Executivo, destinadas à contratação de bens e serviços de informática poderá ser realizada licitação do tipo “menor preço” para as modalidades de convite e tomada de preços.

 

Parágrafo único: Excepcionalmente poderá ser realizada licitação do tipo “menor preço” na modalidade de Concorrência, quando expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo”.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2002

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado