DECRETO N^o 361, de 14 de julho de 1999

 

Exclui Rodovia do Plano Rodoviário Estadual

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o que consta do processo DERP n^o 15308/995,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual o trecho da SC-412, compreendido entre os km 4+950 (divisa dos municípios de Porto Belo e Bombinhas) e 3+910 (final do asfalto na praia de Bombas, início da Avenida Leopoldo Zarling), numa extensão de 1,04km.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de julho de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO