DECRETO N^o 585, de 1^o de outubro de 1999

 

Dispõe sobre a autorização à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para a construção de obras e instalações através de parcerias com empresas privadas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e com base no art. 7^o, § 3^o, da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 7^o, “caput”, da Lei Estadual n^o 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizada a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a construir a nova pista de treinamento de eqüinos e arquibancadas - “Carrieri Dr. Francisco Van Der Sander”, no Esquadrão de Polícia Montada, situado no Município de São José, em parceria com empresas privadas, por tempo determinado, em troca de espaços a serem explorados com publicidade.

 

Art. 2^o A presente contratação deverá ser executada através de concorrência pública.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1^o de outubro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO