DECRETO Nº 1.296, de 29 de outubro de 1996

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cincoenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

01 – PÂMELA CRISTIANA PICOLLO, representada por sua mãe, CLEUZA PICOLLO, CPF nº 627.213.649-87, Processo SJCP 4423/950, residente em Guaraciaba;

 

02 – CLAUDIO PEDRO WOLFART, representado por sua mãe, LURDES MARIA WOLFART, CPF nº 942.556.879-00, Processo SJCP 3677/952, residente em Guaraciaba;

 

03 – JÉSSICA THEOBALD, representada por sua mãe, ISOLDE MARIA ENDLER THEOBALD, CPF nº 023.637.709-43, Processo SJCP 4381/955, residente em São João do Oeste;

 

04 – DAIANE DALL‘AGNOL KLEIN, representada por sua mãe, NOELI TERESINHA DALL‘AGNOL KLEIN, CPF nº 023.317.559-81, Processo SJCP 3442/950, residente em Cunha Porã;

 

05 – CAMILA CHRISTOFOLI, representada por sua mãe, CARMEN CHRISTOFOLI, CPF nº 503.270.549-72, Processo SJCP 3674/959, residente em Guaraciaba;

 

06 – SIMONE ALVES BORGES, representada por sua mãe, SENI RODRIGUES, CPF nº 024.013.519-90, Processo SJCP 1704/958, residente em Navegantes;

 

07 – CLEITON PIRES DA ROSA, representado por sua mãe, TEREZINHA NATT DA ROSA, CPF nº 692.847.179-49, Processo SJCP 4404/955, residente em Abelardo Luz;

 

08 – LAUVIR OLIBONI, representado por sua mãe, MERCEDES NUNES GONÇALVES, CPF nº 561.693.619-72, Processo SJCP 4405/951, residente em Abelardo Luz;

 

09 – JULIANO DE LIMA CUCO, representado por seu pai, ARISTIDES CUCO, CPF nº 469.896.179-34, Processo SJCP 2081/954, residente em Mirim Doce;

 

10 – ANDRÉ MANOEL DA SILVA, representado por sua mãe, ANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA, CPF nº 939.734.209-63, Processo SJCP 1692/950, residente em Itajaí;

 

11 – VALDECIR BASILIO DOS SANTOS, representado por sua mãe, LEONIDA DOS SANTOS, CPF nº 248.993.219-53, Processo SJCP 4238/958, residente em Itajaí.

 

Art. 2º – A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de outubro de 1996

 

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado