DECRETO N^o 615, de 13 de outubro de 1999

 

Dispõe sobre a autorização à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para celebrar contrato de adesão com as instituições de ensino superior visando a utilização de salas de aula do Centro de Ensino da Polícia Militar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e com base na Lei Federal n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei Federal n^o 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 24, inciso XIII da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993 e ainda pelo art. 8^o, da Lei Estadual n^o 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a celebrar contrato de adesão com as instituições de ensino superior interessadas, visando a utilização de salas de aula do Centro de Ensino da Polícia Militar, criado pelo Decreto n^o 19.237, de 14 de março de 1983, tendo como contra-partida a concessão de 15% (quinze por cento) de vagas gratuitas a serem ocupadas dentre Policiais Militares, Policiais Civis ou Servidores Públicos indicados pela Polícia Militar.

 

Art. 2^o A presente contratação deverá ser executada através de processo licitatório.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de outubro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO