DECRETO N^o 680, de 11 de novembro de 1999

 

Cria Circunscrição Regional de Trânsito do Município de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8^o, da Lei Federal n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica criada a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Florianópolis, com sede e área de atuação na Comarca da Capital.

 

Art. 2^o A CIRETRAN de Florianópolis será ativada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos já existentes na estrutura do Estado.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de novembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO