DECRETO Nº 906, de 17 de janeiro de 2000.

 

Homologa a Resolução nº 89/99 do Conselho Estadual de Educação

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer nº 402/99,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 89/99 do Conselho Estadual de Educação, que fixa normas para a autorização e/ou admissão temporária de professores, e estabelece critérios à indicação de secretários e diretores de estabelecimento de Educação Básica e Profissional, do Sistema Estadual de Educação.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de janeiro de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado