DECRETO Nº 083, de 11 de março de 2011

 

Autoriza a permissão de uso remunerado de imóveis do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e o art. 8º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica autorizada a permissão de uso remunerado dos seguintes imóveis:

 

I - situado na Rua Joca Brandão, n° 516 - Centro - Itajaí - SC, constituído de um prédio em alvenaria, com uma área total de 405,00 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), construído em terreno de 1.088,70 m² (um mil, oitenta e oito metros e setenta decímetros quadrados), matriculado sob o nº 21.953, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, e cadastrado sob o nº 00459 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração - SEA, para o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí, destinado à instalação da Unidade do HEMOSC;

II - situado na Rua Danuzia Bess, n° 628 - Centro - Campos Novos - SC, constituído de 2 (duas) salas com uma área de 71,32 m² (setenta e um metros e trinta e dois decímetros quadrados) cada, e garagem com área de 27,00 m² (vinte sete metros quadrados), construída em terreno de 2.297,43 m² (dois mil, duzentos e noventa e sete metros e quarenta e três decímetros quadrados), matriculado sob o nº 18.807, livro n^o 2, folha 242, registrado no Cartório do 1^o Ofício de Registro de Imóveis  da Comarca de Campos Novos, e cadastrado sob o nº 00639 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração - SEA, para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, destinado à instalação da Gerência Regional;

 

Art. 2^o O permissionário não poderá, sob pena de extinção da permissão, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

 

Art. 3^o A extinção de que trata o art. 2º deste Decreto será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

 

Art. 4^o A edificação de benfeitorias não outorga ao permissionário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

 

Art. 5^o As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta do permissionário, vedado ao permitente arcar com quaisquer ônus a ela relacionados.

 

Art. 6^o O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV será representado no ato de permissão por seu Presidente ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de março de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Milton Martini