DECRETO N^o 4.535, de 22 de abril de 2002

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP nº 1478/028,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Centro Terapêutico Dilso Cecchin, do município de Chapecó, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MAE-3759, ano de fabricação 1983, chassi nº 9BWZZZ30ZET400011, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 224, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002, por ter sido considerado inservível para o serviço público.

 

Art. 2^o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado