DECRETO N^o 3.189,de 15 de outubro de 2001

 

Revoga o Decreto n^o 2.821, de 20 de agosto de 2001.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 2.821, de 20 de agosto de 2001, que autoriza a Cessão de Uso de 1 (uma) sala da Delegacia de Polícia de Leoberto Leal, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de outubro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

            Governador do Estado