DECRETO Nº 1.297, de 29 de outubro de 1996

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

01 – KALITA DA SILVA DOS SANTOS, representada por sua mãe, CÍNTIA AMARA DA SILVA, CPF nº 004.368.629-05, Processo SJCP 2089/955, residente em Araranguá;

 

02 – TAIANE DE OLIVEIRA ANACLETO, representada por sua mãe, BERNADETE DE OLIVEIRA ANACLETO, CPF nº 691.445.649-15, Processo SJCP 2114/950, residente em Araranguá;

 

03 – CLAUDINEI ESPÍNDOLA, representado por sua mãe, MAURINA GONÇALVES, CPF nº 019.048.429-25, Processo SJCP 2083/957, residente em Garopaba;

 

04 – JOSÉ LEANDRO ALVES, representado por sua mãe, LAURA DO ROSÁRIO ALVES, CPF nº 769.597.089-15, Processo SJCP 2188/961, residente em Ituporanga;

 

05 – JORDANI DA SILVA, representado por sua mãe, LAURECI JOSINA DA SILVA, CPF nº 665.211.579-49, Processo SJCP 2043/963, residente em São José;

 

06 – JUARES MARCELINO PEDRELLI, representado por seu pai, MARCILIO PEDRELLI, CPF nº 379.583.569-00, Processo SJCP 1446/959, residente em Rio dos Cedros;

 

07 – LORENI MACHADO, representada por sua mãe, TEREZINHA MACHADO, CPF nº 800.618.349-04, Processo SJCP 1552/953, residente em Chapecó;

 

08 – SCHEILA CLAUDETE PERTILE, representada por sua mãe, NOEMIA MEURER PERTILE, CPF nº 998.506.729-00, Processo SJCP 2082/950, residente em Mondaí;

 

09 – TÂNIA MARA RESTELATTO, representada por sua mãe, ZELIDE CLAUDETE RESTELATTO, CPF nº 017.594.679-52, Processo SJCP 4393/953, residente em São Lourenço D’Oeste;

 

10 – ROSELEI DE FÁTIMA ROSA, representada por seu pai, JOÃO ROSA, CPF nº 148.873.719-34, Processo SJCP 4395/956, residente em São Lourenço D’Oeste.

 

Art. 2º – A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de outubro de 1996

 

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado