DECRETO Nº 509, de 20 de setembro de 2011

 

Decreta Situação de Emergência Sanitária Preventiva no Estado de Santa Catarina

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base na Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, e no Decreto nº 2.919, de 01 de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.517, de 15 de dezembro 1998,

 

CONSIDERANDO a ocorrência de foco de febre aftosa no Paraguai, localizado inicialmente em uma propriedade no distrito de San Pedro, segundo o Relatório de Referência encaminhado à Organização Mundial de Saúde Animal – OIE nº 11022 de 18/09/2011;

 

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação de medidas sanitárias preventivas objetivando impedir o ingresso e a passagem de animais, seus produtos e subprodutos, assim como de produtos vegetais que possam veicular o agente causador da febre aftosa;

 

CONSIDERANDO as vantagens de manter Santa Catarina na condição única de Estado livre de febre aftosa sem vacinação perante o mercado internacional de produtos agropecuários;

 

CONSIDERANDO os danos sócio-econômicos que a enfermidade representa para a sociedade catarinense;

 

CONSIDERANDO o caráter temporário e de urgência das medidas que estão sendo tomadas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada Situação Emergência Sanitária Animal Preventiva no Estado de Santa Catarina por período indeterminado.

 

Art. 2º O Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca ficará responsável pela implementação e aplicação das ações necessárias para o cumprimento deste Decreto, podendo baixar todos os atos necessários à sua consecução.

 

Art. 3º O Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca poderá requisitar, de modo irrevogável, sem prejuízos dos direitos e das vantagens a que façam jus nos respectivos órgãos e entidades de origem, servidores e empregados públicos, da Administração Pública Estadual, direta e indireta, para auxiliar nos trabalhos inerentes a implementação das ações necessárias para o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 3.639, de 24 de outubro de 2005.

Florianópolis, 20 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

João Rodrigues

 

 

ERRATA
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Decreto nº 509, de 20 de setembro de 2011 DOE nº 19.176, de 20/09/2011 – pág. 4
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