DECRETO Nº 3.289, de 18 de maio de 1989.

 

Cria a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher e ao Menor no Município e Comarca de Lages, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criada no Município e Comarca de Lages, a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher e ao Menor, subordinada a Delegacia Regional de Polícia de Lages.

 

Art. 2º - À jurisdição da referida Delegacia de Polícia, sera estabelecida através de Portaria do Secretario de Estado da Segurança pública.

 

Parágrafo único - A ativação da Delegacia de Polícia cria­da por este Decreto, sera efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de maio de 1989.

CASILDO MALDANER