DECRETO Nº 2.967, de 26 de
janeiro de 1989.
Autoriza a
aquisição de área de terras no Município de Dionísio Cerqueira.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa
que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com
o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de
1980, e à vista do que consta do Processo nº 33.081, de 23 de novembro de 1988,
D E C R E T
A:
Art. 1º - Fica
a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura
Municipal de Dionísio Cerqueira, uma área de terras com 560,00m2 (quinhentos e
sessenta metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.641, de 14 de outubro
de 1988, destinada à ampliação da E. B. Governador Irineu Bornhausen.
Parágrafo
único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações
e metragens: ao norte, com o lote nº 126, 70,00m; ao sul, com a rua nº 4,
70,00m; ao leste, com a rua nº 7, 8,00m; ao oeste, com terras de Dalilo Quintino
Pereira, 8,00m.
Art. 2º - A
Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Diretor da 12ª Unidade
de Coordenadoria Regional de Educação – UCRE.
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
26 de janeiro de 1989.
Governador do Estado